Irmandade da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Rosário de Colombo

Decretação da Insolvência Civil, requerida por credor em 19/9/1995, nos autos originários da Declaração de Insolvência n.º 613/1995.

Leilão do imóvel principal da Insolvente, mediante pagamento parcelado e com obrigação de manutenção da atividade hospitalar pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, assegurando, no mínimo, 40% (quarenta porcento) dos leitos ao Sistema Único de Saúde (SUS) (mov. 1420).

Decisão que determinou a expedição das cartas de arrematação e do mandado de imissão na posse, bem como homologou a relação atualizada de credores, prolatada pela Dra. Claudia Harumi Matumoto, em 20/2/2022 (mov. 2826).

Quadro Geral de Credores consolidado do art. 18 da Lei 11.101/2005, apresentado pela Administradora Judicial em 6/7/2023 (movs. 3208/3209).

Decisão que homologou o Quadro Geral de Credores e determinou a publicação do respectivo edital, prolatada pela Dra. Claudia Harumi Matumoto, em 14/9/2023 (mov. 3229).

Edital de publicação do Quadro Geral de Credores consolidado, expedido em 17/10/2023 (movs. 3255/3258).

Decisão que determinou o processamento dos pedidos de alvará em incidente próprio, prolatada pela Dra. Claudia Harumi Matumoto, em 25/7/2025 (mov. 3477).

Decisão que estabeleceu o procedimento para habilitação de créditos retardatários e reserva de valores, com aplicação, por analogia, dos arts. 10, § 6º e 8º, e 16, §1º, da Lei 11.101/2005, prolatada pela Dra. Claudia Harumi Matumoto, em 9/2/2026 (mov. 3514).

Implantação do centro cirúrgico do Hospital São Rafael Arcanjo, objeto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os arrematantes e o Ministério Público em 23/5/2026, com prazo até 25/11/2026, tendo sido juntado aos autos, em 23/9/2026 (mov. 3550).

Fase atual: a Insolvência Civil encontra-se em pagamento dos credores trabalhistas e acompanhamento das obrigações assumidas pelos arrematantes. Os pagamentos da arrematação estão em curso, com a 60ª parcela quitada em 20/7/2026, e os pagamentos aos credores habilitados estão sendo realizados no incidente de Alvará Judicial n.º 0002762-68.2023.8.16.0193. Permanece pendente a conclusão da implantação do centro cirúrgico do Hospital São Rafael Arcanjo, cujo prazo se encerra em 25/11/2026.

Pagamento dos créditos: Os pagamentos aos credores habilitados estão em curso no incidente de Alvará Judicial n.º 0002762-68.2023.8.16.0193, mediante apresentação dos dados bancários e documentos exigidos no respectivo incidente. Atualmente, estão sendo realizados os pagamentos dos créditos trabalhistas.

Habilitações e impugnações de crédito: Eventuais créditos retardatários deverão ser apresentados em incidente próprio, distribuído por dependência aos autos da Insolvência Civil, observando-se, por analogia, os arts. 10, §§ 6º e 8º, e 16, §1º, da Lei 11.101/2005, inclusive quanto à reserva de valores.