Powdertech Comércio de Peças e Equipamentos para Pintura e Importação e Fabricação Ltda

Pedido de Recuperação Judicial, distribuído em 22/10/2015.

Pedido de convolação da Recuperação Judicial em autofalência, formulado pela Recuperanda, diante da impossibilidade de cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial (mov. 220).

Decisão de convolação da Recuperação Judicial em Falência, mantendo Ricardo Andraus como Administrador Judicial, prolatada pela Dra. Luciane Pereira Ramos, em 11/12/2018 (mov. 278).

Termo de Compromisso, assinado em 25/1/2019 (mov. 318).

Edital previsto no art. 99 da Lei 11.101/2005, publicado em 7/1/2019 (mov. 299).

Arrecadação de bens, realizada em 18/3/2019 (mov. 337).

Laudo de avaliação dos bens arrecadados, apresentado por Helcio Kronberg em 16/5/2019 (mov. 354).

Decisão que designou leilão dos bens arrecadados, prolatada pela Dra. Luciane Pereira Ramos, em 8/7/2019 (mov. 368).

Edital previsto nos arts. 99 e 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, contendo a relação de credores, publicado em 9/8/2019 (mov. 441).

Leilões dos bens arrecadados, realizados em 19/8/2019 e 30/9/2019, com resultado parcialmente positivo, conforme certificado em 4/10/2019 (mov. 466).

Relação de Credores prevista no art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, apresentado em 19/8/2020 (mov. 697).

Edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, publicado em 11/9/2020 (mov. 726).

Decisão que estendeu os efeitos da Falência à empresa E. E. Tecnologia e Assistência Técnica para Aparelhos de Pintura Ltda ME, prolatada pela Dra. Luciane Pereira Ramos, em 26/9/2022 (mov. 925.1).

Quadro Geral de Credores consolidado do art. 18 da Lei 11.101/2005, apresentado em 27/8/2024 (mov. 1220).

Edital de publicação do Quadro Geral de Credores consolidado, publicado em 2/12/2024 (mov. 1251).

Plano de rateio, apresentado pelo Administrador Judicial, em sua versão final e vigente, após as retificações anteriores, em 2/3/2026 (mov. 1403).

Decisão que autorizou o pagamento do rateio, determinando a expedição de alvará em favor do único credor beneficiado nesta fase, prolatada pela Dra. Luciane Pereira Ramos, em 2/7/2026 (mov. 1425).

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu a extensão dos efeitos da Falência à E. E. Tecnologia e Assistência Técnica para Aparelhos de Pintura Ltda ME, com trânsito em julgado em 27/8/2026, juntado aos autos da Falência em 9/9/2026 (mov. 1454).

Fase atual: a Falência encontra-se em fase de liquidação e pagamento. O Plano de Rateio vigente foi autorizado pelo d. Juízo, estando em andamento a expedição de alvará ao Banco do Brasil S/A.

Quadro Geral de Credores: o Quadro Geral de Credores foi consolidado, com publicação do edital previsto no art. 18 da Lei 11.101/2005 (mov. 1251). Eventuais pedidos posteriores de inclusão ou alteração de créditos deverão observar o procedimento previsto na legislação aplicável.

Pagamento aos credores: nesta etapa, o rateio contempla o pagamento parcial ao Banco do Brasil S/A, mediante expedição de alvará. Os créditos concursais permanecem pendentes de pagamento, estando sua satisfação condicionada à existência de recursos disponíveis no processo.

Diligências patrimoniais: permanecem em andamento diligências para localização de ativos vinculados aos responsáveis alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de ampliar o ativo da Massa Falida e viabilizar o pagamento dos créditos ainda pendentes.

Legislação aplicável ao caso: Lei 11.101/2005.