Grupo Baratão

Pedido de Recuperação Judicial, ajuizado em 7/3/2023.

Manifestação da Administradora Judicial pela convolação da Recuperação Judicial em Falência, diante do descumprimento da condição resolutiva estabelecida na decisão que concedeu a Recuperação judicial, da ausência de informações acerca do cumprimento do plano e da constatação de inatividade das recuperandas (Evs. 954 e 989).

Decisão que convolou a Recuperação Judicial em Falência, mantendo a Credibilità como Administradora Judicial, prolatada pela Dra. Aline Mendes de Godoy, em 13/11/2025 (Ev. 1000).

Termo de Compromisso da Administradora Judicial, assinado em 21/11/2025 (Ev. 1061).

Manifestação da Administradora Judicial acerca da inexistência de bens a serem arrecadados e informando a impossibilidade de lacração dos estabelecimentos e que os únicos veículos localizados, Fiat Strada, placas MLM1H45 e IQY8310, encontram-se gravados com alienação fiduciária em favor do Banco Santander S/A (Ev. 1100).

Decisão que reconheceu a ausência de bens arrecadáveis, determinando o prosseguimento do procedimento previsto no art. 114-A da Lei 11.101/2005, prolatada pela Dra. Aline Mendes de Godoy, em 24/7/2026 (Ev. 1112).

Fase atual: aguarda-se o prosseguimento do procedimento previsto no art. 114-A da Lei 11.101/2005 e a apresentação da relação de credores para posterior publicação do edital previsto no art. 99, §1º da Lei 11.101/2005.

Intimação do sócio-administrador: estão sendo realizadas diversas tentativas de intimação pessoal do sócio falido, as quais até o momento, restaram-se infrutíferas, inclusive para apresentação das declarações previstas no art. 104 da Lei 11.101/2005 e da relação atualizada de credores.

Ausência de bens arrecadados: até o momento, não foram localizados bens livres aptos à arrecadação, inexistindo valores disponíveis para pagamento aos credores.

Edital do art. 114-A da Lei 11.101/2005: ainda não publicado, aguardando manifestação do Ministério Público.

Quadro Geral de Credores: ainda não apresentado. A publicação do edital previsto no art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005 depende da apresentação da relação de credores pelas Falidas, providência que permanece pendente diante da impossibilidade de localização e intimação do sócio-administrador.

Habilitações e divergências: os credores deverão aguardar a publicação do edital previsto no art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005 para apresentação de habilitações ou divergências perante a Administradora Judicial, pela via administrativa, através do e-mail: falenciabaratao@credibilita.adv.br.

Pagamento dos créditos: ainda não iniciado, diante da inexistência de bens arrecadados ou valores disponíveis.

Legislação aplicável: Lei 11.101/2005, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020.