Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS
Juízo
Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Administração Pública Municipal de Porto Alegre – MUNICRED
Falida
5255923-74.2023.8.21.0001
Número do Processo
Falência
Tipo de Processo
Eventos relevantes
Movimentações Processuais
RMA
Atas
Esta seção apresenta os principais marcos do processo, organizados de forma clara e cronológica, permitindo a compreensão rápida de sua evolução.
O pedido de autofalência da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Administração Pública Municipal de Porto Alegre – MUNICRED foi ajuizado em 01/12/2023.
A falência foi decretada em 23/01/2024, pelo Dr. Gilberto Schafer, com a nomeação da Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda. como Administradora Judicial (evento 15).
A Administradora Judicial aceitou o encargo em 30/01/2024 (evento 42) e apresentou o termo de compromisso assinado no evento 54.
Em 02/04/2024, a Administradora Judicial apresentou o auto de arrecadação dos bens e informou as providências iniciais da administração da Massa Falida (evento 93).
O Plano de Realização dos Ativos foi apresentado no evento 109 e homologado no evento 121. O relatório previsto no art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.101/2005 foi apresentado no evento 141.
Em 15/08/2024, foi homologado o laudo de avaliação dos bens arrecadados (evento 152). Posteriormente, foram autorizados os leilões (evento 193), cujos resultados foram apresentados no evento 219, com homologação das vendas no evento 225.
A relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 foi apresentada pela Administradora Judicial no evento 393, mediante petição datada de 19/12/2025. O respectivo edital foi disponibilizado em 21/01/2026 e publicado em 22/01/2026, conforme evento 417.
Em 16/03/2026, o leiloeiro apresentou laudo de avaliação da carteira de créditos da Massa Falida (evento 477).
Em 26/08/2026, o Dr. Max Akira Senda de Brito nomeou perito contábil para avaliação da carteira de créditos ativos e inadimplentes da Massa Falida. Na mesma decisão, determinou a intimação dos credores para manifestação sobre proposta de acordo apresentada por devedora da Massa Falida (evento 579).
Em 23/09/2026, a Administradora Judicial requereu que a perícia abrangesse a totalidade dos créditos ativos e inadimplentes, inclusive os ainda não ajuizados, e apresentou minuta de edital para divulgação da proposta de acordo (evento 597).
Em 30/09/2026, foi expedido o edital destinado à manifestação dos credores sobre a proposta de acordo apresentada por Camila Antiqueira da Silva, pelo prazo de 15 dias (evento 599).
Em 01/10/2026, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à intimação do perito para adequação do escopo da perícia e apresentação da correspondente proposta de honorários (evento 603).
Situação atual: Conforme os últimos documentos disponibilizados, o processo prossegue com providências para avaliação da carteira de créditos e recuperação dos ativos da Massa Falida, além da análise de questões relativas aos créditos e às propostas de acordo.
Em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos, entrar em contato através do e-mail: falenciamunicred@credibilita.adv.br.
Atas
Arquivo
Nesta aba estão reunidos os relatórios elaborados ao longo do processo, conforme sua natureza e fase procedimental.
Documentos disponibilizados incluem:
Atas
Arquivo
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